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Supremo Tribunal Administrativo Notificação da liquidação - carta registada com aviso de recepção - não recebimento da carta - oposição - inexibilidade da dívida Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.199-209 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 22290 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |