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Supremo Tribunal Administrativo Caixa Geral de Depósitos - custas no Supremo Tribubunal Administrativo - isenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.640-642 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 13216 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscaal |