10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 13-01-1998
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 10, Dezembro 1998, (Ano V), p.187-199, 22,5cm
Recurso n.º 37.997. Ordenamento do território. Embargo e demolição para defesa da faixa costeira. Intervenção da administração central - arts. 7.º, 8.º e 12º do DL n.º 302/90 de 26 de Setembro
Direito Administrativo