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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução de sentença - renovação do acto anulado - publicação do novo acto - atribuição de efeitos retroactivos - nulidade - reintegração do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.502-507 23cm
(..) funcionário afastado - exercício de funções noutros cargos - pagamento da diferença de vencimentos (teoria do vencimento) - juros moratórios. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 177 de Outubro de 1991, Processo n.º 19984-A do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo