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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.240-252 23cm
(..) tribunais - interpretação autêntica. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 139/92, de 7 de Abril de 1992, Processo n.º 163/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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