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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Expropriação por utilidade pública - justa indemnização - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.217-226 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 184/92 de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 363/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional