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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - reserva de competência legislativa da assembleia da república - regime geral do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.120-126 23cm
(..) ilícito de mera ordenação social - limite máximo da coima. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 149/94, de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 617/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional