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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - não admissão do pedido - inexistência de objecto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.237/91, de 29 de Maio de 1991, Processo n.º 270/91 - 2.ª Secção
Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 237/91, de 29 de Maio de 1991, Processo n.º 270/91 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional