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Supremo Tribunal Administrativo Habilitação de herdeiros Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.175-176 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1995, Processo n.º 30503-A da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |