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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - poderes de cognição - recurso - princípio da livre convicção do juiz - crime de perigo comum - crime de incêndio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.348-354 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Janeiro de 1993, Processo n.º 43346 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal