1/7
Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 3/92, de 4 de Abril
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 414 e 415, p.5-7 23cm
Março / Abril de 1992. Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho
Direito Fiscal