1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - «taxa» devida por renovação de licença de publicidade - conceitos de taxa e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.125-134 23cm
(..) imposto - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - sistema fiscal. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 32/2000, de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 104/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional