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Analítico de Periódico
Amaral, Maria Lúcia
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 130/2006
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Graficas, Ldª, N.º 41, Outubro/Dezembro de 2005, p.45-61 22,5cm
Jurisprudência. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 5, do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Direito Constitucional