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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação para emissão de alvará de construção - deferimento tácito do pedido de licenciamento - nulidade do deferimento tácito - remessa para a (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.275-291 23cm
(..) tramitação dos recursos de actos administrativos dos órgãos da Administração Local - princípio da adequação formal. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Fevereiro de 1997, Recurso n.º 41563 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo