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Supremo Tribunal Administrativo Função pública - professor do ensino secundário - carreira docente - exame de estado - equiparação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.278-284 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1995, Recurso n.º 33587 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |