10CD Analítico de Periódico | |
Almeida, Mário Aroso Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 20, Março / Abril 2000, p.38-50 29,5cm Ac. do STA de 26.1.2000, P. 37739, anotado Direito Administrativo |