Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Almeida, Mário Aroso
Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 20, Março / Abril 2000, p.38-50 29,5cm
Ac. do STA de 26.1.2000, P. 37739, anotado


Direito Administrativo