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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - vícios do acórdão - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410.º, n.º 2, alínea A) do código de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.177-181 23cm
(..) Processo Penal de 1987 - reenvio dos autos para julgamento. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Abril de 1996, Processo n.º 245/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal