14CD Analítico de Periódico | |
Peixoto, Emílio José Magalhães Sant´Ana Rocha Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 109, Janeiro-Março 2007, Ano 28, p.189-196 22cm Crítica de jurisprudência. Comentário ao Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Dezembro de 2006 Direito Penal |