Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Peixoto, Emílio José Magalhães Sant´Ana Rocha
Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 109, Janeiro-Março 2007, Ano 28, p.189-196 22cm
Crítica de jurisprudência. Comentário ao Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Dezembro de 2006


Direito Penal