6G
Monografia
1524
Vigário, António
A autorização administrativa para impantação comercial.- Janeiro de 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 324p 23cm
Enquadramento no direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial e novo regime jurídico
ISBN 972-40-2397-4 (Broch.) : €18,00
Direito Administrativo
Introdução
1. A actividade comercial e a regulação pública da economia
2. A autorização administrativa para implantação comercial no contexto do direito das implantações comerciais ou do urbanismo comercial
2.1. O comércio e a sua inserção no espaço
2.2. Direitos em conflito no âmbito da regulação da implantação comercial
2.3. A regulação da implantação comercial - direito das implantações comerciais ou urbanismo comercial - e os seus instrumentos
2.4. A autorização administrativa para implantação comercial
3. Evolução do regime jurídico da autorização administrativa para implantação comercial
3.1. A regulação da implantação comercial sob o signo das grandes superfícies comerciais
3.2. A "dimensão relevante" como eixo do regime da implantação comercial
4. O novo regime jurídico de autorização administrativa para implantação comercial
4.1. Considerações gerais
4.2. Equipamentos comerciais sujeitos ao regime de autorização administrativa
4.2.1. Noções para definição do campo de aplicação
4.2.2. Estabelecimento comercial isolado
4.2.3. Estabelecimento comercial pertencente a uma mesma empresa, que utilize uma ou mais insígnias, ou integrado em grupo
a) Conceitos de empresa e de grupo
b) O caso das redes de franchising
c) Estabelecimentos integrados numa mesma empresa ou grupo sujeitos a autorização administrativa comercial
4.2.4. Conjuntos comerciais
a) Requisitos para classificação como conjunto comercial
b) Relevância da sujeição da instalação dos conjuntos comerciais ao regime de autorização para implantação comercial
c) Conjuntos comerciais sujeitos a autorização para instalação
d) Estabelecimentos comerciais inseridos em conjunto comercial sujeito a autorização
4.2.5. Estabelecimentos e conjuntos comerciais não sujeitos ao regime de autorização comercial
4.3. Operações sujeitas a autorização administrativa
4.4. Entidades competentes para conhecer dos pedidos de autorização
4.4.1. Repartição de competências
4.4.2. Natureza das entidades decisórias e composição das comissões regionais e concelhias
a) Entidades decisórias e critério de repartição de competências
b) Direcção Regional da Economia
c) Comissões regionais e comissões concelhias - composição
d) A participação dos representantes do sector comercial e dos consumidores
e) Comissões regionais e comissões concelhias - natureza
f) Comissões regionais e comissões concelhias - descentralização administrativa
4.5. Critérios de decisão
4.6. Procedimento de autorização
4.6.1. Aspectos gerais
4.6.2. Fase preparatória
a) Acto de iniciativa
b) Diligências instrutórias
c) Consulta pública
d) Avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos objecto dos pedidos de autorização
e) Audiência dos interessados
4.6.3. Fase constitutiva
a) Apresentação dos pedidos de autorização para deliberação
b) Regras de funcionamento das comissões regionais e concelhias
c) Decisão ou deliberação de autorização
4.6.4. Fase integrativa
4.7. Caducidade da autorização
4.8. Procedimento de aprovação de localização
4.9. Procedimento simplificado de autorização
4.10. Modificações posteriores à autorização e anteriores à entrada em funcionamento
4.11. Entrada em funcionamento
4.12. Controlo judiucial
4.12.1. Os meios facultados pelo contencioso administrativo
4.12.2. O conencioso administrativo aplicado ao regime de autorização para implantação comercial
4.13. Registo e dever de informação
4.14. Fiscalização e sanções
4.15. Taxas de apreciação e taxa de autorização
4.15.1. Previsão legal
4.15.2. Fórmula para determinação concreta do valor, liquidação e cobrança
a) Taxas de apreciação
b) Taxa de autorização
c) Actualização
d) Cobrança
4.15.3. Natureza e regime jurídico-constitucional
4.16. Regime transitório
Anexo I - Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial - instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e instalação de conjuntos comerciais
Lei n.º 12/2004,de 30 de Março - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais
Portaria n.º 518/2004, de 20 de Maio - Estabelece as regras de funcionamento das comissões regionais e de comissões de nível concelhio previstas no art. 7º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Portaria n.º 519/2004, de 20 de Maio - Define o calendário a que deve obedecer o sistema de faseamento previsto no art. 10º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Portaria n.º 520/2004, de 20 de Maio - Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos, ao abrigo do disposto no art.º 9º, n.º 7, da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Portaria n.º 620/2004, de 7 de Junho - Estabelece o modo de determinação concreta dos montantes das taxas, bem como as regras relativas à sua actualização, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Despacho n.º 11005/2004 (2ª série) de 2 de Junho (DR 129 Série II de 2004/06/02), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - Aprova os modelos de impresso para registo na DGE da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais abrangidos pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho - Cria o Fundo de Modernização do Comércio
Despacho Conjunto n.º 324/2002, de 28 de Março, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade (DR, 2.ª série, 94, de 22 de Abril de 2002) - Prevê a criação do Fundo de Apoio aos Empresários Comerciais
Anexo II - Legislação e regulamentação aplicável à implantação comercial - revogada, sem prejuízo de remissão efectuada para as noções de "grandes superfícies comerciais" e UCDR
Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril (revogado) - Estabelece um regime referente à localização das grandes superfícies comerciais
Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto (revogado) - Estabelece o regime de autorização prévia a que estavam sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciaqis de dimensão relevante
Anexo III - Legislação complementar (relação)