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Supremo Tribunal de Justiça Rejeição da acusação - apreciação dos indícios Boletim do Ministério da Ivstiça, Eropress- Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.73-77 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Assento de 17 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 42854 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Penal |