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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código das custas judiciais - processo especial de recuperação de empresas - credores que justificaram créditos de valor inferior ao do activo constante (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 468, p.83-92 23cm
(..) do balanço da empresa recuperada - deserção do recurso da sentença homologatória da desistência da instância - valor da causa para efeitos de custas - direito de acesso aos Tribunais. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 487/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 362/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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