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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - recusa de aplicação de norma com fundamento na sua (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, GráficaMaiadouro, SA, n.º 421, p.37-44 23cm
(.) inconstitucionalidade - conhecimento do recurso. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 350/92 de 10 de Novembro de 1992, Processo n.º 353/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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