1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Sentença penal - enumeração dos factos provados e dos factos não provados - omissão de elementos de facto constantes da acusação - nulidade da sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.298-301 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Janeiro de 1996, Processo n.º 48474 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal