Biblioteca TCN


12F
Analítico de Periódico



Oliveira, Fernanda Paula
Anotação ao parecer n.º 1/96 R.P.4, da Direcção-Geral de Registos e Notariado
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca - Artes Gráficas, N.º 6, Ano III_2.00, p.111-121 27cm
Jurisprudência


Direito do Urbanismo

Loteamentos - anotação da deliberação camarária de nulidade do alvará - registo