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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - caducidade do direito ordinário anterior à constituição de 1976 e com ela materialmente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.255-275 23cm
(..) incompatível - revogação da norma objecto do pedido - interesse prático relevante na sua apreciação - regime jurídico das pensões de sobrevivência - discriminação do cônjuge supérstite do sexo masculino - princípio constitucional da igualdade - efeitos da declaração de inconstitucionalidade - respeito pelo caso julgado e pelo caso administrativo decidido. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 231/94, de 9 de Março de 1994, Processo n.º 232/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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