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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
A função de dizer o direito - o abuso do direito - a rejeição de recurso como meio de evitar que os sujeitos processuais consigam (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.345-367 23cm
(..) processualmente que o direito dito não seja eficaz - o direito a um processo equitativo, justo, em que o direito seja dito de forma expedita, rápida - o objecto do processo no domínio do Código de Processo Penal de 1929 - o crime de abuso de confiança - elementos objectivos - a entrega - a medida da pena. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Dezembro de 1999, Processo n.º 1336/96
Direito Penal