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Oliveira, Guilherme T.R.L., Acórdão de 2 de Março de 2000 (o poder paternal e o exercício do direito de queixa) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 133.º, Junho/Julho de 2000, N.º 3911 e 3912, p.94-96 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Penal |