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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de violação - tentativa - actos deexecução - poderes das relações - matéria de facto - constitucionalidade - duplo grau de jurisdição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.209-215 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1992, Processo n.º 43328 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal