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Procuradoria-Geral da República Doutoramento. Equivalência. Constituição do júri. Deliberação. Declaração de nulidade. Autonomia universitária. Tutela administrativa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.61-85 23cm Abril de 1990. Parecer n.º 7/90, de 22 de Março de 1990 Direito Administrativo |