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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Amnistia - extinção da responsabilidade civil - indemnização civil - legitimidade processual - legitimidade substantiva - seguradora - contrato de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.298-303 23cm
(..) seguro - obrigação de indemnizar - sujeito passivo da obrigação de indemnizar. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1996, Processo n.º 630/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal