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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - princípios da liberdade sindical e da independência e autonomia dos sindicatos - estatuto dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.251-268 23cm
(..) jornalistas - atribuição à associação sindical de competência para a emissão de carteira profissional e de poderes fiscalizadores e disciplinares do exercício de profissão. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 445/93, de 14 de Julho de 1993, Processo n.º 199/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
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