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Supremo Tribunal de Justiça Custas - responsabilidade - abuso de direito - actividade seguradora - pensão complementar da reforma - actualização Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.469-482 23cm Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1997, Processo n.º 79/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |