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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Lei-quadro das privatizações - reserva legislativa da Assembleia da República - competência do governo - empresas públicas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.262-282 23cm
(..) regionais - poderes das regiões autónomas. Junho de 2006. Jurisprudência. Acórdão n.º 195/92 de 26 de Maio de 1992, Processo n.º 175/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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