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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento - pessoa colectiva de direito público - transmissão da posição contratual Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.579-585 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86416 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |