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Supremo Tribunal Administrativo Contrato de empreitada de obras públicas - prazo de caducidade - acção sobre execução de contrato Boletim do Ministério de Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.288-294 23cm Abril de 2008. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1992, Processo n.º 29561 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |