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Tribunal Constitucional Reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos tribunais- competência dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.249-254 23cm (..) Tribunais de Circúlo. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 159/91, de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 35/90 - 2.ª Secção Direito Constitucional |