Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Costa, Eduardo Maia
Crime de traficante-consumidor - finalidade exclusiva
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 83, Julho-Setembro 2000, Ano 21, p.181-188 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2000. Proc. n.º 260/2000, da 3.ª Secção. Anotado.


Direito Penal