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Supremo Tribunal de Justiça Delinquente por tendência - pena relativamente indeterminada - caso julgado condenatório - crime de furto qualificado - cúmulo jurídico das penas - perdão Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.46-53 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Abril de 1995, Processo n.º 47346 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |