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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - graduação de créditos - crédito pignoratício - impostos - contribuição para a segurança social Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.335-339 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 13601 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |