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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - acesso ao direito e aos tribunais - patrocínio judiciário - pessoas colectivas com fim (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.99-105 23cm
(..) lucrativo - princípio da iguldade. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 97/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 667/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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