8F
Monografia
2139
Fonseca, Guilherme; Claro, João Martins; Sá, Luís; Fontes, José
Legislação administrativa básica.- 7.ª Edição, Janeiro 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 1035p 21cm. - (Legislação)
ISBN 978-972-32-1558-8 (Broch.) : €47,25
Direito Administrativo
I - Constituição da República Portuguesa
II - Organização administrativa
1. Administração directa do estado
Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril [Lei orgânica do XVII Governo Constitucional]
Capítulo I - Estruturas do Governo
Capítulo II - Competência dos Membros do Governo
Capítulo III - Orgânica do Governo
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio [Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional]
Anexo I - Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Capítulo I - Do Conselho de Ministros
Capítulo II - Da reunião de secretários de estado
Capítulo III - Do procedimento legislativo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Elaboração de projectos
Secção III - Avaliação prévia do impacto
Secção IV - Consultas
Subsecção I - Pareceres internos
Subsecção II - Audições externas
Secção V - Envio de projectos para circulação e agendamento
Secção VI - Circulação e apreciação preliminar
Secção VII - Agendamento e aprovação
Secção VIII - Procedimento de transposição de direito da União Europeia
Capítulo IV - Outros procedimentos
Secção I - Restantes actos da competência do Governo
Secção II - Regulamentação de actos legislativos
Secção III - Avaliação sucessiva do impacto
Capítulo V - Disposição final
Anexo II - Regras de legística na elaboração de actos normativos pelo XVII Governo Constitucional
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Sistematização e redacção dos actos normativos
Capítulo III - Legistica formal
Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro [Regime jurídico que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado]
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Ministérios
Capítulo III - Modelos de funcionamento
Capítulo IV - Serviços da administração directa do Estado
Secção I - Regras gerais
Secção II - Serviços executivos
Secção III - Serviços de controlo, auditoria e fiscalização
Secção IV - Serviços de coordenação
Capítulo V - Organização interna dos serviços
Capítulo VI - Da criação, reestruturação, fusão e extinção de serviços
Capítulo VII - Estruturas temporárias
Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto
[Regime de instalação na Administração Pública]
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro [Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado]
Capítulo I - Princípios gerais
Secção I - Objecto e âmbito de aplicação
Secção II - Princípios de actuação
Secção III - Competências do pessoal dirigente
Secção IV - Qualificação e formação
Secção V - Exercício de funções
Capítulo II - Recrutamento, provimento e cessação de funções
Secção I - Recrutamento e provimento dos cargos de direcção superior
Secção II - Recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia
Secção III - Renovação da comissão de serviço
Secção IV - Cessação da comissão de serviço
Secção V - Substituição
Capítulo III - Direitos e deveres
Secção I - Direitos
Secção II - Deveres
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro
[Quadro jurídico em que devam desenvolver-se as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços]
Capítulo I - Objecto, âmbito e modalidades de reorganização
Capítulo II - Processos de extinção, fusão e reestruturação de serviços e de racionalização de efectivos
Capítulo III - Procedimentos relativos a pessoal
Capítulo IV - Procedimentos relativos a outros recursos
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho [Regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública]
Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro [Estatuto e competência dos governadores civis
Capítulo I - Do governador civil
Capítulo II - Das competências
Capítulo III - Dos actos praticados pelo governador civil
Capítulo IV - Da secretaria
Capítulo V - Conselho coordenador da administração central de âmbito distrital
Capítulo VI - Do gabinete de apoio pessoal
Capítulo VII - Estatuto pessoal e remuneratório
Capítulo VIII - Regime financeiro dos governos civis
Capítulo IX - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro [Assembleias distritais]
Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril [Comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)]
2. Administração Indirecta do Estado
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro [Lei quadro dos institutos públicos]
Título I - Objecto e âmbito de aplicação
Título II - Princípios fundamentais
Título III - Regime comum
Capítulo I - Organização
Secção I - Órgãos
Secção II - Conselho directivo
Secção II-A - Presidente
Secção III - Órgão de fiscalização
Secção IV - Conselho consultivo
Capítulo II - Serviços e pessoal
Capítulo III - Gestão económico-financeira e patrimonial
Capítulo IV - Tutela, superintendência e responsabilidade
Título IV - Regimes especiais
Título V - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro [Estatuto das empresas públicas]
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Sector empresarial do Estado e empresas públicas
Secção II - Direito aplicável
Secção III - Outras disposições
Secção IV - Estruturas de gestão
Capítulo II - Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
Capítulo III - Entidades públicas empresariais
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março [Estatuto do gestor público)
Capítulo I - Âmbito
Capítulo II - Exercício da gestão
Capítulo III - Designação
Capítulo IV - Exercício de funções
Capítulo V - Responsabilidade e cessão de funções
Capítulo VI - Remunerações e pensões
Capítulo VII - Governo empresarial e transparência
Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias
3. Instituições Particulares de Interesse Público
Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro [Estatuto das colectividades de utilidade pública]
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro [Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social]
Capítulo I - Das instituições particulares de solidariedade social em geral
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da criação, da organização interna e da extinção das instituições
Subsecção I - Da criação das instituições e dos seus estatutos
Subsecção II - Dos corpos gerentes
Subsecção III - Da gestão
Subsecção IV - Da modificação e da extinção
Secção III - Da tutela
Capítulo II - Das actividades de solidariedade social das organizações religiosas
Secção I - Das organizações religiosas em geral
Secção II - Dsposições especiais para as instituições da igreja católica
Capítulo III - Das instituições particulares de solidariedade social em especial
Secção I - Das associações de solidariedade social
Secção II - Das irmandades da Misericórdia
Secção III - Das associações de voluntários de acção social
Secção IV - Das associações de socorros mútuos
Secção V - Das fundações de solidariedade social
Capítulo IV - Da cooperação e agrupamentos das instituições particulares de solidariedade social
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro [Estatuto das instituições privadas de solidariedade social] [Artigos 7.º, 22.º e 24.º]
Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto [Fundações de solidariedade social]
Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro [Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública]
4. Administração Autárquica
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro [Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais]
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Delimitação das atribuições e competências em geral
Capítulo III - Competências dos órgãos municias
Capítulo IV - Disposições transitórias e finais
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro [Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias]
Capítulo I - Objecto
Capítulo II - Órgãos
Capítulo III - Da freguesia
Secção I - Da assembleia de freguesia
Secção II - Do plenário de cidaqdãos eleitores
Secção III - Da junta de freguesia
Secção IV - Do regime do pessoal
Capítulo IV - Do município
Secção I - Da assembleia municipal
Secção II - Da câmara municipal
Capítulo V - Disposições comuns
Capítulo VI - Disposições finais
Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho [Regime jurídico do conselho de ilha]
Código Administrativo [Artigos 2.º a 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 44.º a 50.º, 99.º, 102.º a 105.º, 177.º a 187.º, 253.º e 254.º]
Título II - Do concelho
Capítulo I - Dos órgãos da administração municipal
Secção I - Atribuições e competência
Subsecção I - Disposições gerais
Secção II - Presidente da câmara e serviços municipais
Capítulo X - Das federações de municipios
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Federações voluntárias
DEcreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril [Estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais]
Lei n.º 33/98, de 18 de Julho [Conselhos municipais de segurança]
Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio [Regime e forma de criação das polícias municipais]
Capítulo I - Das atribuições dos municípios
Capítulo II - Das polícias municipais
Capítulo III - Dos agentes da polícia municipal
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro [Lei das Finanças Locais]
Título I - Objecto e princípios fundamentais
Título II - Receitas das autarquias locais
Capítulo I - Receitas dos municípios
Capítulo II - Receitas das freguesias
Título III - Repartição de recursos públicos entre o estado e as autarquias locais
Título IV - Endividamento autárquico
Título V - Contabilidade, prestação e auditoria externa das contas
Título VI - Transferência de atribuições e competências
Título VII - Disposições finais e transitórias
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro [Regime geral das taxas das autarquias locais]
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Criação de taxas e modificação da relação jurídico-tributária
Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto [Associações representativas dos municípios e das freguesias]
Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio [Comunidades intermunicipais de direito público]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Estruturas e funcionamento
Secção I - Comunidades intermunicipais e fins gerais
Secção II - Associações de municípios de fins específicos
Capítulo III - Mandato e deliberações
Capítulo IV - Pessoal
Capítulo V - Gestão financeira e patrimonial
Capítulo VI - Recursos
Capítulo VII - Extinção e liquidação
Capítulo VIII - Disposições transitórias e finais
Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro [Associações de freguesias de direito público]
Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio [Áreas metropolitanas e funcionamento dos seus órgãos]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Estruturas e funcionamento
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Assembleia da grande área metropolitana e assembleia da comunidade urbana
Secção III - Junta da grande área metropolitana e junta da comunidade urbana
Secção IV - Conselho da grande área metropolitana e conselho da comunidade urbana
Capítulo III - Apoio técnico, administrativo e participação em outras entidades
Capítulo IV - Pessoal
Capítulo V - Gestão financeira e patrimonial
Capítulo VI - Recursos
Capítulo VII - Extinção e liquidação
Capítulo VIII - Disposições transitórias e finais
Lei n.º 11/82, de 2 de Junho [Criação e extinção de autarquias locais]
Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro [Lei-quadro da criação de municipios]
Lei n.º 48/99, de 16 de Junho [Regime de Instalação de novos municípios]
Decreto-Lei n.º 78/84, de 8 de Março [Classificação dos municípios]
Lei n.º 8/93, de 5 de Março [Regime jurídico da criação de freguesias]
Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto [Lei-quadro das regiões administrativas]
Título I - Princípios gerais
Título II - Instituição concreta das regiões
Título III - Atribuições das regiões
Título IV - Órgãos
Capítulo I - Assembleia regional
Capítulo II - Junta regional
Capítulo III - Disposições comuns
Título V - Finanças regionais
Título VI - Governador civil regional
Título VII - Disposições finais e transitórias
Lei n.º 19/98, de 28 de Abril [Lei de criação das regiões administrativas]
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho [Estatuto dos eleitos locais]
Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto [Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais]
Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto [Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares]
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto [Regime jurídico do referendo local]
Título I - Âmbito e objecto do referendo
Título II - Convocação do referendo
Capítulo I - Iniciativa
Secção I - Iniciativa representativa
Secção II - Iniciativa popular
Capítulo II - Deliberação
Capítulo III - Fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
Secção I - Sujeição a fiscalização preventiva
Secção II - Processo de fiscalização preventiva
Capítulo IV - Fixação da data da realização do referendo
Título III - Realização do referendo
Capítulo I - Direito de participação
Capítulo II - Campanha para o referendo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Propaganda
Secção III - Meios específicos de campanha
Subsecção I - Publicações periódicas
Subsecção II - Outros meios específicos de campanha
Secção IV - Financiamento de campanha
Capítulo III - Organização do processo de votação
Secção I - Assembleias de voto
Subsecção I - Organização das assembleias de voto
Subsecção II - Mesa da assembleia de voto
Subsecção III - Delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos
Secção II - Boletins de voto
Capítulo IV - Votação
Secção I - Data da realização do referendo
Secção II - Exercício do direito de sufrágio
Secção III - Processo de votação
Subsecção I - Funcionamento das assembleias de voto
Subsecção II - Modo geral de votação
Subsecção III - Modos especiais de votação
Secção IV - Garantias de liberdade de sufrágio
Capítulo V - Apuramento
Secção I - Apuramento parcial
Secção II - Apuramento geral
Secção III - Apuramento em caso de adiamento ou nulidade de votação
Capítulo VI - Contencioso da votação e do apuramento
Capítulo VII - Despesas públicas respeitantes ao referendo
Capítulo VIII - Ilícito referendário
Secção I - Princípios comuns
Secção II - Ilícito penal
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Crimes relativos à campanha para referendo
Subsecção III - Crimes relativos à organização do processo de votação
Subsecção IV - Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento
Secção III - Ilícito de mera ordenação social
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Contra-ordenações relativas à campanha
Subsecção III - Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação
Subsecção IV - Contra-ordenações relativas ao sufragio e ao apuramento
Título IV - Efeitos do referendo
Capítulo I - Disposições comuns
Título V - Disposições finais
Lei n.º 53-F/2007, de 29 de Dezembro [Regime jurídico do sector empresarial local]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral
Capítulo III - Empresas encarregadas da promoção de desenvolvimento local e regional
Capítulo IV - Empresas encarregadas da gestão de concessões
Capítulo V - Regime económico e financeiro
Capítulo VI - Consolidação financeira
Capítulo VII - Entidades empresariais locais
Capítulo VIII - Alienação, reestruturação, fusão, extinção e transformação
Capítulo IX - Outras disposições
Capítulo X - Disposições finais
Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro [Competência das empresas públicas municipais para a fiscalização do estacionamento de duração limitada]
Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de Outubro [Carta europeia de autonomia local]
Preâmbulo
Parte I
Parte II - Disposições diversas
Parte III
5. Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais
Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto [Lei da tutela do Estado sobre as autarquias locais]
6. Administração Inspectiva
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho [Regime jurídico da actividade inspectiva]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Actividade de inspecção
Secção I - Cooperação e colaboração com outras entidades
Secção II - Procedimentos de inspecção
Capítulo III - Garantias do exercício da actividade de inspecção
Capítulo IV - Regime de incompatibilidades e impedimentos
Capítulo V - Organização interna dos serviços de inspecção
Capítulo VII - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro [Inspecção-Geral da Administração Local]
Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto [Inspecção-Geral de Finanças]
Capítulo III - Exercício da actividade
Secção I - Dos princípios, direitos e garantias de actuação
Capítulo IV - Pessoal
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
Decreto-Lei n.º 79/2007, de 29 de Março [Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças]
III - Actividade Administrativa
7. Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro [Código do Procedimento Administrativo]
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
Parte II - Dos sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competências
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
Parte III - Do procedimento administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - Das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - Dos exames e outras diligências
Subsecção III - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
Parte IV - Da actividade administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficácia do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - Da execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo
8. Modernização dos serviços e organização da administração pública
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril [Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Acolhimento e atendimento dos cidadãos
Capítulo III - Comunicação administrativa
Capítulo IV - Simplificação de procedimentos
Capítulo V - Mecanismos de audição e participação
Capítulo VI - Instrumentos de apoio à gestãp
Capítulo VII - Divulgação de informação administrativa
Capítulo VIII - Disposições finais
9. Conflitos de interesses no exercício de funções públicas
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
10. Publicação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto
11. Código das Expropriações
Lei n.º 169/88, de 18 de Setembro [Aprova o Código das Expropriações]
Título I - Disposições gerais
Título II - Da declaração de utilidade pública e da autorização da posse administrativa
Título III - Do conteúdo da indemnização
Título IV - Do processo de expropriação
Capítulo I - Expropriação amigável
Capítulo II - Expropriação litigiosa
Secção I - Disposições introdutórias
Secção II - Da tramitação do processo
Subsecção I - Arbitragem
Subsecção II - Arguição de irregularidades
Subsecção III - Pedido de expropriação total
Subsecção IV - Recurso da arbitragem
Título V - Do pagamento das indemnizações
Título VI - Da reversão dos bens expropriados
Título VII - Da requisição
Título VIII - Disposições finais
IV. Garantias dos Particulares
12. Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro [Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Capítulo III - Supremo Tribunal Administrativo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Secção de contencioso administrativo
Secção III - Secção de contencioso tributário
Secção IV - Plenário
Capítulo IV - Tribunais Centrais Administrativos
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Secção de contencioso administrativo
Secção III - Secção de contencioso tributário
Capítulo V - Tribunais Administrativos de Círculo
Capítulo VI - Tribunais Tributários
Capítulo VII - Ministério Público
Capítulo VIII - Fazenda Pública
Capítulo IX - Serviços administrativos
Título II - Estatuto dos juízes
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recrutamento e provimento
Secção I - Disposições comuns
Secção II - Supremo Tribunal Administrativo
Secção II - Tribunais Centrais Administrativos
Secção IV - Tribunais Administrativos de Círculo e Tribunais Tributários
Título III - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Título IV - Disposições finais e transitórias
13. Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [Código de Processo nos Tribunais Administrativos]
Título I - Parte Geral
Capítulo I - Disposições fundamentais
Capítulo II - Das partes
Capítulo III - Da competência
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da competência territorial
Capítulo IV - Dos actos processuais
Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo
Secção I - Do valor das causas
Secção II - Das formas de processo
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Capítulo I - Diposições gerais
Capítulo II - Disposições particulares
Secção I - Impugnação de actos administrativos
Subsecção I - Do acto administrativo impugnável
Subsecção II - Da legitimidade
Subsecção III - Dos prazos de impugnação
Subsecção IV - Da instância
Secção II - Condenação à prátiva de acto devido
Secção III - Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
Capítulo III - Marcha do processo
Secção I - Dos articulados
Secção II - Saneamento, instrução e alegações
Secção III - Julgamento
Título IV - Dos processos urgentes
Capítulo I - Das impugnações urgentes
Secção I - Contencioso eleitoral
Secção II - Contencioso pré-contratual
Capítulo II - Das intimações
Secção I - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Secção II - Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Título V - Dos processos cautelares
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições particulares
Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII - Dos recursos jurisdicionais
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Recursos ordinários
Capítulo III - Recurso de revisão
Título VIII - Do processo executivo
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Execução para prestação de factos ou de coisas
Capítulo III - Execução para pagamento de quantia certa
Capítulo IV - Execução de sentenças de anulação de actos administrativos
Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Título X - Disposições finais e transitórias
14. Regime especial dos processos relativos a Actos Administrativos (Disciplina Militar)
Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
15. Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Direito de participação popular
Capítulo III - Do exercício da acção popular
Capítulo IV - Responsabilidade civil e penal
Capítulo V - Disposições finais e transitórias
16. Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
Secção I - Direito de acesso
Secção II - Da reutilização dos documentos
Capítulo III - Cada
Capítulo IV - Contra-ordenações
17. Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Tratamento de dados pessoais
Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
Secção II - Direitos do titular dos dados
Secção III - Segurança e confidencialidade de tratamento
Capítulo III - Transferência de dados pessoais
Secção I - Transferência de dados pessoais na União Europeia
Secção II - Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
Caapítulo IV - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Secção I - Natureza, atribuições e competências
Secção II - Composição e funcionamento
Secção III - Notificação
Capítulo V - Códigos de conduta
Capítulo VI - Tutela administrativa e jurisdicional
Secção I - Tutela administrativa e jurisdicional
Secção II - Contra-ordenações
Secção III - Crimes
Capítulo VII - Disposições finais
18. Reforço da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (Transpõe a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parçlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho)
Capítulo I - Objecto e âmbito
Capítulo II - Segurança e confidencialidade
Capítulo III - Regime sancionatório
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
19. Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de dados
Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto [Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados]
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Membros da CNPD
Capítulo III - Funcionamento da CNPD
Capítulo IV - Regime financeiro
Capítulo V - Serviço de apoio
Capítulo VI - Disposições finais e transitórias
20. Regime do Segredo de Estado
Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
21. Estatuto do Provedor de Justiça
Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Estatuto
Capítulo III - Atribuições
Capítulo IV - Procedimento
Capítulo V - Provedoria de Justiça
Capítulo VI - Disposições finais e transitórias
22. Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas
Lei n.º 19/95, de 13 de Julho
23. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
24. Regime do Exercício do Direito de Petição
Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Forma e tramitação
Capítulo III - Petições dirigidas à Assembleia da República
Capítulo IV - Disposição final
25. Mecanismo de Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho