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Supremo Tribunal de Justiça Dos crimes sexuais Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 417, p.491-505 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 42576 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |