Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Mesquita, Paulo Dá
Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC - Fraude fiscal - Burla
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 153-172 22cm, p.153-172 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1999, Proc. n.º 302/97, 3.ª Secção, 1ª Subsecção. Anotado


Direito Penal