14CD Analítico de Periódico | |
Mesquita, Paulo Dá Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC - Fraude fiscal - Burla Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 153-172 22cm, p.153-172 22cm Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1999, Proc. n.º 302/97, 3.ª Secção, 1ª Subsecção. Anotado Direito Penal |