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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Arrendamento rural - denúncia do contrato - oposição do arrendatário - aplicação da lei no tempo - retroactividade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.190-211 23cm
(..) normas restritivas de direitos, liberdades e garantias - política agrícola - princípio da protecção da confiança. Abril de 1992. Acórdão n.º 95/92, de 17 de Março de 1992, Processo n.º 158/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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