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Supremo Tribunal Administrativo Contrato de prestação de serviço - empregada de limpeza - incompetência do Tribunal Administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.59-61 23cm Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 2000, Recurso n.º 45739 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |