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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de jurisdição (tribunal competente para definir a entidade para a emissão de certificados de origem na região norte)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.704-709 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1992, Processo n.º 82302 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil