1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - cobrança de dívidas a instituições integradas no serviço regional da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.90-82 23cm (..) saúde da região autónoma - utilidade do pedido - revogação da norma que dele é objecto - competência da Assembleia Legislativa Regional - Competência regulamentar do Governo Regional. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 134/2000, de 29 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 637/99 - Plenário Direito Constitucional |