10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licença de construção - caducidade - acto pressuposto - RGEU - projecto de licenciamento - recurso jurisdicional
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 25/26, Ano XII, Janeiro/Dezembro 2006, p.107-108 25cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12-07-2006 (Proc. 0664/04)
Direito Administrativo