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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Decisão de tribunal. Recusa de visto do tribunal de contas. Interesse processual.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.107-112 23cm
Janeiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 322/90, de 12 de Dezembro de 1990, Processo n.º 391/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional