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Supremo Tribunal Administrativo Reposição de quantias - acto constitutivo de direitos - processamento de abonos - escalão de vencimento - prescrição - caso resolvido - revogação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.163-168 23cm (..) de acto administrativo - prazo. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1998, Recurso n.º 40276 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |